e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 462 de 2012

(PLS 462/2012)

Ver explicação da ementa

Altera o Decreto-Lei nº 986/69 – que institui normas básicas sobre alimentos – para estabelecer que o rótulo de alimento dietético contenha a especificação do teor calórico do produto, na forma do regulamento; determina que a lei entre em vigor após 120 dias de sua publicação.

Autoria

Senador Valdir Raupp (MDB/RO)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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