e-Cidadania

Altera o art. 1.228 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor que no caso da privação de imóvel que consistir em extensa área, de posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante, a justa indenização pela desapropriação judicial será fixada pelo juiz, com pagamento sob responsabilidade da Fazenda Nacional, à conta do respectivo crédito a ser incluído no orçamento, mediante precatório, na forma do disposto no art. 100 da Constituição Federal; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.