Consulta Pública
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Altera o art. 106 da Lei nº 9.279/1996 que “regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial” para dispor que a requerimento do depositante, por ocasião do depósito, poderá ser mantido em sigilo o pedido, pelo prazo de até um ano, contado da data do depósito, após o que será processado.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?