e-Cidadania

Altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), para incluir § 7º no art. 18, estabelecendo a responsabilidade objetiva do comerciante em relação aos produtos que apresentem vício de qualidade aparente, com prazo de 15 dias para o consumidor efetuar a reclamação perante o comerciante, podendo escolher a substituição do produto por outro da mesma espécie, a devolução da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço.