e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 459 de 2012

(PLS 459/2012)

Ver explicação da ementa

Acrescenta parágrafo único ao art. 30 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), para dispor que o anunciante de produto ou serviço fica obrigado a cumprir os resultados prometidos na peça publicitária, a fim de evitar o consumo equivocado induzido por propaganda apelativa.

Autoria

Senador Wilder Morais (DEM/GO)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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