e-Cidadania

Altera o Código Penal para, no art. 226, II, acrescentar aos casos de aumento de pena nos crimes sexuais praticados contra criança ou adolescente, o fato de o autor ser pessoa que inspire confiança na vítima. Altera a Lei n 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para redefinir o crime previsto no art. 244-A, que passa a abranger as seguintes condutas: aliciar, agenciar, submeter, atrair ou induzir criança ou adolescente à exploração sexual; bem como aumentar a pena mínima (reclusão de 5 anos) e tornar mais rigorosos os efeitos da condenação. Acrescenta o art. 261-A ao mesmo Estatuto, para estabelecer a colaboração da União com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na realização de campanhas institucionais e educativas periódicas de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes. Altera a Lei nº 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), para considerar como crime hediondo o tráfico internacional e o tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual, assim como os crimes de tráfico de crianças para o exterior, pornografia infantil e exploração sexual de crianças e adolescentes, além do crime de tráfico de órgãos humanos. Altera a Lei nº 11.771/2008 (Política Nacional de Turismo), para enfatizar, entre os objetivos da política nacional de turismo, a prevenção do turismo sexual, especialmente com relação a crianças e adolescentes.