e-Cidadania

Altera a Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a obrigatoriedade da prática de direção veicular para fins de formação de condutores em vias públicas; dispõe que o CONTRAN fixará a carga horária mínima a ser exigida para a prática de direção em vias públicas durante o processo de aprendizagem.