e-Cidadania

Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.683.716.400,00 (um bilhão, seiscentos e oitenta e três milhões, setecentos e dezesseis mil e quatrocentos reais), no âmbito do Ministério da Educação, para atender à concessão de Financiamento Estudantil (FIES). Estabelece que tais recursos decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011 de acordo com as fontes que especifica.