e-Cidadania

Garante direitos aos trabalhadores de embarcações de empresas estrangeiras com sede no Brasil, tais como a formalização do contrato de trabalho com seu registro na carteira de trabalho, prazo mínimo e máximo de contrato, seguro contra acidentes de trabalho, invalidez total ou parcial e morte, assistência médica, direito ao acesso à Justiça do Trabalho e à rescisão indireta do contrato. Estabelece limites aos descontos possíveis nos salários desses trabalhadores, restitos a contribuição sindical, parcela de responsabilidade do empregado nos contratos de seguro, o uso de instrumentos de comunicação e despesas de consumo de produtos a venda na embarcação.