e-Cidadania

Institui o Diploma Arnaldo Lopes Süssekind, que será entregue, anualmente, a até cinco brasileiros que contribuíram para a ampliação, o aprimoramento e a defesa dos direitos dos trabalhadores no País. Disciplina que qualquer organização, governamental ou não governamental, ligada à defesa dos direitos trabalhistas, poderá sugerir os nomes que serão agraciados pelo diploma. Estabelece que essas sugestões serão encaminhadas, acompanhadas dos currículos dos indicados, à Mesa do Senado Federal, de 10 a 20 de fevereiro do ano em que o diploma será concedido. Após o término desse prazo, as sugestões serão encaminhadas ao Conselho do Diploma Arnaldo Süssekind, composto de um representante de cada partido ou bloco parlamentar, indicados pelos líderes. Determina que o cronograma de funcionamento do Conselho será definido no ato de sua criação. Dispõe que, analisados os currículos dos candidatos ao diploma de que trata esta Resolução, o Conselho encaminhará à Mesa do Senado Federal lista com até cinco nomes por ele aprovados. Dispõe que os nomes dos escolhidos pelo Conselho serão publicados: I – no Diário do Senado Federal; II – em outros meios de publicidade determinados pela Presidência do Senado Federal. Define que o diploma será entregue em sessão do Senado Federal, especialmente convocada para este fim, a ser realizada no mês de maio, durante as comemorações do Dia do Trabalho. Estabelece que esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.