e-Cidadania

Transforma dez cargos de Juiz de Direito em dez cargos de Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau, no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, sem aumento de despesas, para atuação na substituição de Desembargadores e no auxílio ao segundo grau de jurisdição, regulamentada por norma regimental. Estabelece que tais cargos serão providos por concurso de remoção, observados os critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente, vedada a permuta. Transforma nove cargos de Juiz de Direito dos Territórios em nove cargos de Juiz de Direito Substituto, no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, sem aumento de despesas.