e-Cidadania

Altera a Lei nº 11.803, de 5 de novembro de 2008, para autorizar o Banco Central do Brasil a abrir crédito aos Bancos Centrais da República Argentina e do Uruguai, sob a forma de margem de contingência reciprocamente concedida no âmbito do Sistema de Pagamentos em Moeda Local - SML, observados os limites que especifica. Dispõe que no que tange ao funcionamento da margem de contingência, essa obedecerá a disciplina contida em convênios bilaterais entre o Banco Central do Brasil e os Bancos Centrais da Argentina e do Uruguai.