e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 442 de 2012

(PLS 442/2012)

Ver explicação da ementa

Altera a redação do art. 2º da Lei nº 12.212/2010, para incluir, entre os beneficiários da tarifa social de energia elétrica, durante o verão, as famílias com renda mensal de até três salários mínimos que tenham pessoa idosa entre seus membros.

Autoria

Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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