Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 1064 de 2012
(RQS 1064/2012)
Nos termos regimentais, requer que o Projeto de Lei do Senado nº 259, de 2009, seja apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além das comissões constantes no despacho inicial.
Autoria
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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