Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Cria, no quadro da Defensoria Pública da União, 789 (setecentos e oitenta e nove) cargos de Defensor Público Federal. Dispõe que o provimento dos cargos criados será realizado de forma gradual e condicionado a expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual, com dotação suficiente.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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