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Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA nº 40 de 2012
(RRA 40/2012)
Requer, nos termos do art. 336, II, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado n° 229, de 1995, que "dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação; revoga as Leis nºs 6.662, de 25 de junho de 1979, 8.657, de 21 de maio de 1993, e os Decretos-Lei nºs 2.032, de 9 de junho de 1983, e 2.369, de 11 de novembro de 1987, e dá outras providências".
Autoria
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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