e-Cidadania

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para acrescentar o art. 45-A e dispor que fica assegurada aos estudantes de baixa renda da educação superior assistência sob a forma de auxílio-moradia, auxílio-acadêmico, auxílio-transporte e auxílio-alimentação, entre outros, nos termos do regulamento.