e-Cidadania

Altera as Leis nº 4.117/62 (Código Brasileiro de Telecomunicações) e nº 12.485/2011 (Lei das TVs por assinatura) e a Medida Provisória nº 2.228-1/2001 (Política Nacional do Cinema), para tornar obrigatória a veiculação de mensagens de cunho educativo, cultural e de utilidade pública no rádio, na TV aberta e por assinatura (distribuídas em, no mínimo cinco minutos diários), assim como no cinema, por ao menos dois minutos antes da exibição de qualquer filme. Estabelece o prazo de seis meses para entrada em vigor da lei.