e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 435 de 2012

(PLS 435/2012)

Ver explicação da ementa

Altera a Lei nº 10.836/2004, que cria o Programa Bolsa Família, para incluir entre as condições para a concessão do benefício do Programa Bolsa Família a exigência de que o beneficiário obtenha rendimento escolar mínimo.

Autoria

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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