Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 1039 de 2012
(RQS 1039/2012)
Requer, nos termos do art. 255, inciso II, "c", 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 139, de 2012, seja remetido ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Autoria
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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