e-Cidadania

Cria, na jurisdição do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, três varas federais a serem instaladas em Macapá/AP, assim como 6 cargos de juiz federal (3 de titular e 3 de substituto), 58 cargos de analista judiciário, 13 de técnico judiciário, 3 cargos em comissão e 53 funções comissionadas para o funcionamento das novas varas. Cria, no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça, 80 cargos em comissão. Condiciona a criação dos cargos à sua expressa autorização na lei orçamentária anual.