e-Cidadania

O Projeto pretende alterar a Lei nº 6194/74 – que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não – para fixar novos valores de indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares; estabelece que os referidos valores serão atualizados anualmente pelo Conselho Nacional de Seguros Privados de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ocorrida entre a data de vigência desta lei e o dia primeiro de janeiro de cada ano seguinte.