Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
CONSULTA (SF) nº 1 de 1968
(CON 1/1968)
Sobre questão decorrente do artigo 85 da O.A.B, que declara impedidos de exercer a advocacia, mesmo em causa própria, os "membros do Poder Legislativo", contra ou a favor das pessoas jurídicas de Direito Público, das entidades paraestatais, das sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de serviço público.
Autoria
Senador Nogueira da Gama (/)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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