Consulta Pública
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS nº 53 de 2012
(RQE 53/2012)
Requer, nos termos dos art. 214, III, art. 132, § 1º, e art. 118, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a inclusão na pauta desta Comissão, para apreciação, do Projeto de Lei do Senado nº 138 de 2011, que "altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, estabelecendo percentual para destinação de recursos do Fundo Social para a educação".
Autoria
Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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