e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 424 de 2012

(PLS 424/2012)

Ver explicação da ementa

Altera a Lei nº 11.788/2008, que dispõe sobre estágio de estudantes, para dispor que o estagiário deverá receber bolsa ou outra forma de contraprestação, sendo que na hipótese de estágio não obrigatório, além da bolsa ou contraprestação é compulsória a concessão do auxílio-transporte.

Autoria

Senador Paulo Paim (PT/RS)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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