e-Cidadania

Altera a Lei nº 7.831/1989, que cria o Quadro Complementar de Oficiais do Exército (QCO), e dá outras providências; modifica o art. 1º para estabelecer que será criado no Comando do Exército o Quadro Complementar de Oficiais – QCO; altera, no art. 2º, os postos do Quadro Complementar de Oficiais; estabelece que caberá ao Comandante do Exército a distribuição do efetivo do QCO por áreas de atividade; dispõe que o número de vagas para cada processo seletivo de admissão será estabelecido em ato do Comandante do Exército; estabelece que as despesas com a execução da Lei serão atendidas com os recursos orçamentários do Comando do Exército.