Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 410 de 2012
(PLS 410/2012)
Altera a Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências, para incluir os municípios de Alto Paraíso de Goiás e São João d’Aliança, ambos situados no Estado de Goiás, na RIDE.
Ver explicação da ementa
Altera a redação do inciso § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 94/98 (que cria a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE), para incluir, na RIDE, os municípios goianos de Alto Paraíso de Goiás e São João d’Aliança.
Autoria
Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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