Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 12 da Lei nº 8.666/93 (Lei das licitações), para estabelecer que ações de alfabetização, capacitação e qualificação dos empregados serão consideradas como requisito para a contratação de empresas pelo Poder Público para a execução de obras e serviços, na forma do regulamento.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?