e-Cidadania

Acrescenta § 3º ao art. 13 da Lei nº 9.249/1995 (que “altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências”), para permitir à pessoa jurídica deduzir dois por cento do imposto devido se empregar em seu quadro de empregados no mínimo dez por cento de pessoas portadoras de deficiências físicas.