Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Acrescenta inciso XVIII ao art. 20 da Lei nº 8.036/90 (Lei do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS), para permitir ao trabalhador com renda de até dez salários mínimos e com tempo mínimo de cinco anos de FGTS sacar seu fundo de garantia para aquisição de automóvel popular zero quilômetro.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?