Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 539 de 2012
(PDS 539/2012)
Convoca plebiscito sobre a alteração da maioridade penal.
Ver explicação da ementa
Dispõe sobre a convocação de plebiscito, de âmbito nacional, para consultar os eleitores sobre a alteração da maioridade penal de dezoito para dezesseis anos. Assunto: Direito penal e processual penal - Jurídico
Autoria
Senador Ivo Cassol (PP/RO)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
294 64
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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