e-Cidadania

Altera a Lei nº 12.587/2012 (que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana) para dispor sobre o regime da prestação dos serviços de transporte urbano e coletivo e individual; estabelece que: a) transporte alternativo privado de passageiros é o serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, por intermédio de veículos de aluguel, para a realização de viagens individualizadas; b) os serviços de transporte público coletivo serão prestados pelo poder público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão; e c) os serviços de transporte alternativo privado de passageiros poderão ser prestados sob regime de autorização, atendidos os requisitos estabelecidos em lei municipal relativos à segurança, higiene e conforto dos veículos e à habilitação dos condutores.