Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 461 de 1967
(RQS 461/1967)
Solicitando informações ao Poder Executivo, através do Ministério da Agricultura, Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, sobre as exigências para que só se efetuemtransações de domínio de propriedades rurais, com a prova prévia de estar o imovel inscrito no cadastro rural, ou seja o certificado de Cadastro.
Autoria
Senador Attílio Fontana (/)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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