Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 538 de 2012
(PDS 538/2012)
Susta a aplicação do Memorando-Circular Conjunto nº 01/INSS/PFE/ DRH, de 30 de junho de 2009, do Instituto Nacional do Seguro Social – Ministério da Previdência Social.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
14 6
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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