e-Cidadania

Acrescenta o art. 221-A à Lei nº 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica) para estabelecer que na oferta de serviços de transporte aéreo de passageiros, independentemente do meio de comercialização utilizado, a empresa de transporte aéreo disponibilizará ao consumidor, para cada itinerário, data e horário, as seguintes informações: a) quantidade de assentos disponíveis em cada classe tarifária; b) custo e restrições aplicáveis a cada classe tarifária, inclusive a correspondente à tarifa cheia; e c)quantidade de assentos vendidos em cada classe tarifária; dispõe que a lei entra em vigor depois de 180 dias de sua publicação.