e-Cidadania

Acresce o art. 193-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor que o trabalho em condições insalubres e perigosas assegura a percepção concorrente dos respectivos adicionais na forma dos artigos 192 e 193 da mencionada Consolidação. A Lei entrará em vigor após decorridos sessenta dias de sua publicação. Revoga o § 2º do art. 193 da CLT.