e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 362 de 2012

(PLS 362/2012)

Ver explicação da ementa

Altera a Lei nº 8.072/1990 para considerar hediondos os crimes de formação de quadrilha, corrupção passiva ou ativa, ou peculato (arts. 288, 312, 317 e 333), quando a prática estiver relacionada com contratos, programas ou ações, referente às áreas de saúde pública ou assistência social.

Autoria

Senador Paulo Paim (PT/RS)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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