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REQUERIMENTO nº 870 de 2012
(RQS 870/2012)
Requer, nos termos do art. 50 combinado com o art. 70, da Constituição Federal e com o o Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das recomendações feitas pelo Tribunal de Contas da União, no sítio do Acórdão 1781/2011 - Plenário, no sentido de que se manifeste sobre a proposta do Ministério da Integração Nacional acerca das necessidades de reestruturação da Secretaria Nacional de Defesa Civil, a fim de garantir atuação tempestiva e eficiente da secretaria na análise, acompanhamento e avaliação dos processos de transferência de recursos.
Autoria
Comissão de Meio Ambiente
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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