e-Cidadania

Altera o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a obrigatoriedade da baixa de registro de veículo irrecuperável, ou definitivamente desmontado, sinistrado com perda total ou objeto de indenização total ou parcial por desinteresse comercial de recuperar o bem, sendo vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi, de forma a manter o registro anterior; estabelece que: a) para a baixa do veículo deverá o órgão de trânsito competente recolher os documentos de registro e licenciamento, placas e determinar a destruição da numeração do chassi; b) a baixa do veículo deverá ocorrer independentemente do pagamento de impostos, taxas e multas; c) a baixa do veículo impede que o veículo volte à circulação; e d) o veículo só poderá ser objeto de leilão ou venda como sucata mediante a apresentação de certidão de sua baixa.