Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 848 de 2012
(RQS 848/2012)
Requer, nos termos regimentais, a criação de Comissão Especial de Juristas, com a finalidade de realizar estudos e propor a atualização da Lei de Execuções Penais - LEP (Lei nº 7.210, de 1984), no prazo de 60 (sessenta) dias, composta por 11 (onze) membros, a serem designados pelo Presidente do Senado Federal.
Autoria
Senador José Sarney (MDB/AP)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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