e-Cidadania

Altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), para estabelecer como competência dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios planejar esquemas especiais de circulação e controle do tráfego em vias de grande circulação, podendo reservar faixa exclusiva para o trânsito de motocicletas (acrescentando incisos ao art. 24); restringir a velocidade das motocicletas a sessenta quilômetros por hora em vias urbanas e oitenta em vias rurais (alterando alínea e incluindo parágrafo no art. 61), e criar nova infração de trânsito (disposta no art. 184-A, acrescido), consistente em trafegar com motocicleta fora da faixa reservada, onde houver, classificada como grave e punível com multa.