e-Cidadania

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos) para dispor que os oficiais registro de imóveis devem comunicar em 30 dias a mudança de titularidade da propriedade ou do domínio de imóvel urbano à secretaria de fazenda do correspondente município ou ao órgão que lhe faça as vezes, sob pena de infração disciplinar.