Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 823 de 2012
(RQS 823/2012)
Requer que seja duplicado o prazo para conclusão dos trabalhos referentes à reforma do Código de Defesa do Consumidor.
Autoria
CT - Modernização do Código de Defesa do Consumidor - PLS 281, 282 e 283/2012 (Art. 374-RISF)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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