e-Cidadania

Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 (Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências) para estabelecer que as instituições de educação superior participantes do Fies e os estudantes contratantes de financiamento para cursos superiores não gratuitos deverão aderir a fundo de garantia de operações de crédito educativo, instituído pela União, nos termos do inciso III do art. 7º da Lei nº 12.087/2009; dispõe que a lei entrará em vigor após cento e oitenta dias de sua publicação; estabelece que os contratos anteriormente firmados, bem como seus respectivos aditamentos, não serão alcançados pelo disposto na lei; revoga o § 9º do art. 5º da Lei nº 10.260/2001.