Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 810 de 2012
(RQS 810/2012)
Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215 e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre a importação de CD-R (CD virgem) e DVD-R, a fim de instruir a PEC 123/2011.
Autoria
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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