Senado Federal

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Como Funciona
REQUERIMENTO nº 803 de 2012
(RQS 803/2012)
Requer, nos termos do art. 71, inciso VII, da Constituição Federal e do art. 102-A, inc. I, alíneas 'c' e 'e', do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitado informações ao Tribunal de Contas da União, em relação à fiscalização da gestão de arrecadação de multas administrativas aplicadas por órgãos e entidades federais de que tratam os Acórdãos 1.817/2010-Plenário e 482/2012-Plenário.
Autoria
Comissão de Meio Ambiente
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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