e-Cidadania

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuções Penais) e a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - Sinase, regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional) para dispor que a pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto de renda, o valor das despesas em cursos de reutilização e reciclagem de materiais ou outros cursos de capacitação profissional para egressos ou usuários do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Estabelece condições para implementação da lei. Dispõe que a lei entrará em vigor no primeiro dia do exercício seguinte ao da sua publicação.