Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Acrescenta § 7º ao art. 1º da Lei nº 9.970/99 (que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares), para estabelecer que a instituição de ensino superior deva deduzir, da anualidade ou semestralidade a ser paga pelo aluno, o valor referente a disciplina não cursada ou já cursada com aprovação e por ela aproveitada.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?