Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 314 de 2012
(PLS 314/2012)
Insere § 7º no art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para incluir desconto em anuidade ou semestralidade escolar de nível superior, por disciplina não cursada ou cursada com aproveitamento.
Ver explicação da ementa
Acrescenta § 7º ao art. 1º da Lei nº 9.970/99 (que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares), para estabelecer que a instituição de ensino superior deva deduzir, da anualidade ou semestralidade a ser paga pelo aluno, o valor referente a disciplina não cursada ou já cursada com aprovação e por ela aproveitada.
Autoria
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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