e-Cidadania

Altera a redação do art. 13 e do inciso I do art. 14 da Lei nº 9.718/98 (que altera a legislação tributária federal), para aumentar, de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais) para R$ 98.000.000,00 (noventa e oito milhões de reais), o limite da receita bruta anual da empresa que pode optar pelo regime de lucro presumido para tributação pelo imposto de renda.