e-Cidadania

Altera a redação do art. 85 da Lei nº 9.394/96 (estabelece as diretrizes e bases da educação nacional) para reduzir de seis para dois anos, o prazo para que qualquer cidadão habilitado com a titulação própria poderá exigir a abertura de concurso público de provas e títulos para cargo de docente de instituição pública de ensino que estiver sendo ocupado por professor não concursado, ressalvados os direitos assegurados pelos arts. 41 da Constituição Federal e 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.